Na última Sessão entrou em votação o Projeto de Lei nº 29/2012, de autoria do Executivo Municipal,
que solicita gratificação aos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura
Municipal.
Essa gratificação beneficia os integrantes das comissões:
Comissão Municipal de Licitação – CML, Equipe de Pregão, Sistema de
Controle Interno, Comissão Municipal de Valores e Comissões de sindicância,
Auditoria e Processos Administrativos.
A porcentagem de gratificação chega até 50%, de seu salário atual.
O Vereador
Levi não concordando com o teor do Projeto, devido a sua Inconstitucionalidade e aos Pareceres Jurídicos da Câmara e
Tribunal de Contas, propôs emenda a qual somente os funcionários efetivos
recebessem gratificação, fazendo-se assim a legalidade do Projeto e com isso
incentivando o Funcionário Público de careira.
