Projeto de autoria do presidente Antonio Levi Napoli Pinheiro (PMDB), Zé da Cuia (PP), Flávio de Albuquerque Carvalho (DEM) e Zé Aparecido (PMDB) que trata da manutenção de lixeiras comunitárias nos distritos com mais de 20 famílias não atendidas pelo serviço público de coleta de resíduos sólidos foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária do dia 22 de abril. De acordo com o PL, após a regulamentação da lei no prazo de 60 dias contados a partir de sua vigência, o Executivo deverá ainda realizar campanhas de conscientização e proteção ao meio ambiente.
Confira abaixo o projeto de lei na íntegra:
Projeto de Lei nº 15/2010 – Do Vereador Presidente Antonio Levi Napoli Pinheiro e Vereadores José Carlos Milczwski, Flávio de Albuquerque Carvalho e José Aparecida Moreira da Rosa – Dispõe sobre a manutenção de lixeiras comunitárias nas localidades não atendidas pelo serviço público de coleta de resíduos sólidos, situadas nos Distritos Municipais.
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